Golpistas solicitam pagamento de um boleto falso da certificação

Prezadas Entidades Privadas/Organizações da Sociedade Civil (OSCs) da Assistência Social, certificadas e que venham a requerer a concessão/renovação do CEBAS

A Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS) vem recebendo denúncias de tentativas de golpe contra as entidades privadas / OSC que atuam no Sistema Único de Assistência Social, principalmente, as que possuem Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Algumas OSCs têm recebido ligações de diversos números, inclusive com DDD 61, em que a pessoa se identifica como sendo do setor do CEBAS e informa que a entidade possui débitos com empresas telefônicas e outras. Alega-se que, devido a esses débitos, a certificação ficaria suspensa por determinado prazo. Posteriormente, o golpista envia um boleto solicitando o pagamento (relatos comuns de valor aproximado de R$ 4.000,00). Trata-se de uma tentativa de golpe/fraude contra as entidades privadas/OSC da Assistência Social, se constituindo como uma atitude criminosa.

Sendo assim, esclarecemos que:

1. O requerimento de certificação CEBAS e todos os serviços públicos prestados pelo MDS são totalmente gratuitos. O processo de solicitação, análise e manutenção do CEBAS não envolve qualquer tipo de cobrança, emissão de boletos ou pagamentos. Portanto, fiquem atentos a qualquer solicitação nesse sentido, pois isso é um sinal evidente de fraude.

2. O MDS não realiza ligações para tratar de processos de certificação. Todas as comunicações são por escrito por meio de e-mails institucionais (@mds.gov.br ) ou por requerimento de audiência online ou presencial feito pela OSC para o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS). Portanto, qualquer ligação telefônica recebida nesse sentido deve ser considerada suspeita.

3. A manutenção da Certificação CEBAS e a imunidade de contribuições sociais estão condicionadas exclusivamente ao cumprimento dos requisitos legais impostos pela Lei de Certificação (Lei nº 12.101/2009 e Lei Complementar nº 187/2021, que aguarda regulamentação). Não há possibilidade de cancelamento do Cebas por ausência de pagamento de conta de qualquer natureza.

Caso receba qualquer ligação ou mensagem nesse sentido, orientamos que:

1) Registre boletim de ocorrência junto a polícia civil e comunique oficialmente por e-mail ao DRSP/SNAS/MDS por meio do e-mail diligencia.cebas@mds.gov.br, canais de atendimento da Ouvidoria https://www.gov.br/mds/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria ou ligando gratuitamente para 121 ou 0800 707 2003.

2) Não forneçam informações pessoais ou financeiras a terceiros. O MDS se comunica apenas através dos meios oficiais com as Organizações.

A SNAS MDS vem tomando as medidas cabíveis de denúncia junto aos órgãos competentes. Estamos empenhados em combater qualquer prática fraudulenta contra as OSC, importantes parcerias do SUAS. Contamos com a colaboração de todos para manter a integridade das OSCs.

Fonte:

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome