Fenapaes participa da Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que institui novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A Presidente da Fenapaes, senhora Aracy Lêdo juntamente com sua assessora Jurídica Rosangela Wolff Moro, participaram nesta quinta- feira (31/08/2014) da Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que institui novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, coordenada pela Secretaria – Geral da Presidência da República.

A Presidente da República Dilma Rousseff este presente à Cerimônia e reafirmou em sua fala que as organizações da Sociedade Civil contribuem de maneira relevante para o aperfeiçoamento das parcerias celebradas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, com base na valorização e fortalecimento das organizações, na segurança e na transparência e controle sobre os recursos públicos.

A nova lei consolidará  medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiências das entidades e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à execução das despesas para atingir o objetivo pactuado, o monitoramento e à avaliação. Também cria um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que devera aperfeiçoar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados.

Com isso, as boas iniciativas de organizações da sociedade civil e as políticas públicas implementadas em parceria serão fortalecidas, reconhecendo que as OSCs são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da democracia no Brasil.

A Presidente Dilma reconheceu o grandioso trabalho do Movimento das APAEs no Brasil em sua fala Tenho grande admiração pelo trabalho das APAEs, assim como todos do Movimento que lutam por uma igualdade entre todos mediante a promoção e luta pelos direitos das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Este Marco regulatório vem garantir transparência e mais qualidade nos serviços prestados por estas Organizações da Sociedade Civil.