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Dra. Rosangela Wolff Moro é procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes

Apae

22/03/2016

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A Dra. Rosangela Wolff Moro é procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAES) e subscreve, representando a FENAPAES, nossa intervenção como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) contra o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 28 e 30 da Lei Brasileira de Inclusão que vedam a cobrança adicional pelas escolas privadas para estudantes com deficiência que necessitem de facilitador.

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